Diferente do que se imagina, os cursos livres não são fiscalizados pelo MEC, esses cursos têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 – 27.06.2002.

O Curso livre à distância é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.
Eles são indicados para quem quer uma profissionalização rápida, atualização sobre algum tema e a possibilidade de contar com certificados para otimizar o currículo.
A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”. Curso Livre – Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.

Educação Profissional, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.
Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação (MEC).
As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97). 

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Sim, o curso roda normalmente na maioria dos dispositivos móveis, assim você consegue acompanhar o curso de qualquer local, de forma cômoda, sem sequer necessitar de um computador..

Você poderá acessar livremente o curso durante 365 dias. Durante esse período terá acesso a todos os conteúdos disponibilizados e a todas as novidades.

Sim, todos os pagamentos são realizados através do nosso parceiro Hotmart. No Hotmart suas informações estão protegidas nos mais confiáveis servidores do mundo. Os dados pessoais informados são armazenados em bancos de dados seguros, com acesso restrito apenas a funcionários com as devidas credenciais, que são obrigados a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente.

Imediatamente após a confirmação do pagamento de sua inscrição. Ao pagar com Cartão de Crédito recebe seus dados de acesso de forma imediata, pois a liberação para compras no cartão de crédito ocorre logo após recebermos a confirmação do pagamento da sua operadora. Ao pagar com Boleto Bancário poderá levar até 3 dias úteis a receber seus dados de acesso pois esse é o tempo que o boleto leva por norma a compensar.

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Não, o curso é 100% online, você poderá assistir as aulas em seu computador, celular, ou tablet no horário que achar mais conveniente, no conforto da sua casa ou trabalho, bastando para isso uma conexão à internet.